No ranking Doing Business 2014 do Banco Mundial, o Brasil ocupa o 116º lugar do mundo em facilidade de fazer negócios. Um dos motivos salta aos olhos pelo anacronismo. Há anos tramita no Congresso, sem conseguir ser votado, o PL 4330 que trata da terceirização de atividades pelas empresas. Na falta de uma lei, a justiça do trabalho tem tomado decisões absurdas a partir da súmula 331 do TST que proíbe a terceirização de atividades-fim, prejudicando fundamentalmente a competitividade das empresas, no momento em que o consenso dos economistas mostra que o crescimento do país depende do aumento da produtividade. A súmula permite apenas a terceirização de atividades-meio como vigilância, conservação e limpeza e dá margem a verdadeiras aberrações como o entendimento de um juiz de que a produção e colheita da laranja fazem parte da atividade-fim da indústria de suco, multando as maiores exportadoras desse produto por comprarem de produtores rurais. Ou como o caso do Sebrae em São Paulo, proibido de contratar consultores porque um juiz entendeu que essas atividades só podem ser exercidas por empregados.
A CUT defende a mesma posição alegando, como justificativa aparente, uma precarização do trabalho terceirizado, o que já foi resolvido no PL 4330 estabelecendo responsabilidade solidária da empresa que terceiriza, obrigando-a a fiscalizar as condições do terceirizado. A justificativa oculta, entretanto, é a perda da contribuição sindical por parte do sindicato da categoria, já que as atividades terceirizadas quase sempre são mais próximas de outros sindicatos e é mais fácil lidar com uma empresa só do que com uma rede de empresas.
Quem pode dizer hoje o que é atividade-fim? A Apple terceiriza sua produção de smartphones e tablets, a Nike não tem fábricas de tênis, a Petrobras terceiriza parte de suas operações para empresas especializadas. Muitas empresas se concentram nos seus ativos intangíveis, ou seja, projeto, design, marcas, patentes, marketing, pesquisa e canais de distribuição, terceirizando a fabricação ou montando o produto final com conjuntos fabricados por sistemistas, como é o caso da nossa Embraer e das montadoras de automóveis.
Empresas de todo o mundo disputam participação nas cadeias globais de valor. Impedir a terceirização de atividades-fim e o consequente fortalecimento de empresas especializadas em partes de produtos ou serviços, se fortalecendo para competir globalmente, é condenar o país a um isolamento ainda maior, quando se sabe que o Brasil é um dos mais fechados para o comércio internacional.
Evandro Milet é empresário